Projeto de Lei n° 38, de 2002 ( PL 0038 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0038 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.077 / 2002
Ementa	Mensagem n° 14/02. Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação	16/02/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DESPESA, FUNDO ESPECIAL, FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, MODERNIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/04/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.051 .

Data	Descrição
16/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
19/02/2002	Pauta por 01(uma) Sessão
20/02/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento inclusive quanto ao mérito.
21/02/2002	Entrada na CCJ.
22/02/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
25/02/2002	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
25/02/2002	Enviado ao STAM.
26/02/2002	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Duarte Nogueira
27/02/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CFO.
27/02/2002	Entrada na CFO
28/02/2002	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
28/02/2002	Enviado ao Deputado.
01/03/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
01/03/2002	Devolvido e enviado à CFO.
01/03/2002	Recebido com parecer favorável
04/03/2002	Pedido de RE.À CFO.
04/03/2002	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
04/03/2002	Enviado ao STAM.
05/03/2002	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Edson Aparecido
05/03/2002	Enviado ao Deputado.
05/03/2002	Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
05/03/2002	6ª Sessão Extraordinária: Aprovado
06/03/2002	Publicados: Pareceres 129/02, de RE pela CCJ, Deputado Duarte Nogueira e 130/02, de RE pela CFO, Deputado Edson Aparecido (favoráveis). (DA p. 9)
07/03/2002	Ofício nº 0659/2002 entregue na ATL.
08/03/2002	Publicado Autógrafo nº 25257
21/03/2002	Publicada a Lei nº 11.077, de 20/03/02 (DOE p. 02)
12/04/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.051 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Finanças e Orçamento
		favorável		Duarte Nogueira	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	08/03/2002	Autógrafo	25257
2	21/03/2002	Lei	11077	Governador
3	07/03/2002	Ofício	000659
Total: 3 ocorrência(s)

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