Projeto de Lei n° 165, de 1987 ( PL 0165 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0165 / 1987
Ementa	Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 5439, de 18/12/1986 que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Presidente Alves, imóvel destinado à construção de cozinha piloto, setor municipal de alimentação escolar e serviços de assistência social.
Data de Publicação	28/04/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, IMÓVEL, LEI ESTADUAL 5439/1986, PRESIDENTE ALVES (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.003

Data	Descrição
28/04/1987	Publicado no Diário da Assembléia
21/08/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 771/1987 da CCJ fav/; 772/1987 da C Serv O Públ fav/
19/09/1987	Publicado o Autógrafo nº 19.117
08/10/1987	Publicado a Lei nº 5.790, de 07/10/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.003

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