Projeto de Lei Complementar n° 76, de 1988 ( PLC 0076 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0076 / 1988
Ementa	Altera disposições da Lei Complementar nº 478, de 18.07.86, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação	30/11/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 478/1986, LEI ORGÂNICA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/12/1989 - Arquive-se

Data	Descrição
30/11/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00075
19/04/1989	Publicado o Parecer nº 267/89 da CCJ (favorável ao PLC) e 268/89 de RE Dep. Arnaldo Jardim pela CAP (favorável ao PLC) - (DOE p.108)
27/04/1989	Publicadas as Emendas nºs.: 01, 02, 03 e 04 (Clara Ant) - (DOE)
25/05/1989	Publicado o Parecer nº 494/89 de RE Dep.Randal Juliano Garcia pela CCJ (favorável às Emendas dos nºs.: 01 ao 04) e 495/89 de RE Dep. Vitor Sapienza pela CAP (contrário as Emendas dos nºs.: 01 ao 04) - (DOE p.63)
07/11/1989	Publicado o Autógrafo nº 20.032 - (DOE p.69)
15/11/1989	Aprovado o PLC; salvo Emendas - (DOE)
17/11/1989	Aprovado o PLC e Rejeitadas as Emendas - (DOE)
17/11/1989	Publicada a Lei Complementar nº 636, de 16.11.89 - (DOE p.2)
04/12/1989	Arquive-se

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