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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0085 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0085 / 2002
Transformado em Norma
Lei nº 11.216 / 2002
Ementa
Mensagem nº 24/02. Acrescenta dispositivo à
Lei nº 1172, de 1976
, que delimita as áreas de proteção dos mananciais a que se refere o artigo 2º da
Lei nº 898, de 1975
, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Data de Publicação
01/03/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, GRANDE SÃO PAULO,
LEI ESTADUAL 1172/1976
,
LEI ESTADUAL 898/1975
, MANANCIAL, MEIO AMBIENTE, REGIÃO METROPOLITANA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
01/03/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
04/03/2002
Pauta de 1ª Sessão
06/03/2002
Publicado requerimento do Deputado
Jorge Caruso
e outros, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação (DA, p.9)
08/03/2002
Pauta de 5ª Sessão
09/03/2002
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Donizeti Braga D.A.p.05
09/03/2002
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 28 do(a) Deputado(a) Rodolfo Costa e Silva, José Rezende, Wagner Lino e outros D.A. p.05 a 07
11/03/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos.
12/03/2002
Entrada na CCJ
14/03/2002
26ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
18/03/2002
Comunicado o vencimento de prazo.
18/03/2002
Presidente solicita Relator Especial.
18/03/2002
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
11/04/2002
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ricardo Tripoli
18/04/2002
Presidente solicita a devolução do R.E.
02/05/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL, às emendas nºs 02, 03, 04, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 16, 19, 22, 23 e 25 e contrário às emendas 01, 05, 06, 10, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 24, 26, 27 e 28, e ao Substitutivo nº 01. Enviado à CDMA.
02/05/2002
Entrada na CDMA.
06/05/2002
Comunicado o vencimento de prazo.
06/05/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CDMA
06/05/2002
Juntado pedido de R.E.
08/05/2002
Designado Relator Especial pela CDMA o Deputado
Rodolfo Costa e Silva
.
14/05/2002
Devolvido sem parecer de RE pela CDMA. Enviado ao STAM.
17/05/2002
Designado Relatora Especial pela CDMA a Deputada
Maria do Carmo Piunti
.
17/05/2002
Devolvido com parecer da RE pela CDMA, favorável ao PL e contrário ás emendas nº01 a nº28 e ao substitutivo nº01. Enviado à CAME.
17/05/2002
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos.
20/05/2002
Comunicado o vencimento de prazo.
21/05/2002
Presidente solicita Relator Especial.
21/05/2002
Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões.
22/05/2002
Designado Relator Especial pela CAME o Deputado
Jorge Caruso
.
23/05/2002
Devolvido com parecer de RE pela CAME, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº01 ao nº28 e ao substitutivo. Enviado ao STAM.
24/05/2002
Publicados: Parecer nº 795/02, de RE pela CCJ, Deputado
Ricardo Trípoli
-favorável à proposição, às emendas nºs: 2,3,4,7,8,9,11,12,13,16,19,22,23 e 25 e, contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1; Parecer nº 796/02, de RE pela CDMA, Deputada
Maria do Carmo Piunti
-favorável á proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 28 e ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 797/02, de RE pela CAME, Deputado
Jorge Caruso
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 28 e ao substitutivo nº 1. (DA p. 55/56 e 57)
06/06/2002
37ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas e substitutivo
07/06/2002
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 02 do(a) Deputado(a) Jorge Caruso e outros D.A.p.09
07/06/2002
Reentrada na CCJ.
08/06/2002
Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 32 D.A. p.07
11/06/2002
Comunicado o vencimento de prazo.
11/06/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/06/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
12/06/2002
Designado Relator Especial Deputado
Sidney Beraldo
.
25/06/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável às emendas nº29 e nº31 ao Substitutivo nº02 e contrário às emendas de nº31 e nº32.
25/06/2002
Aprovado em Congresso de Comissões:CDMA E CAME, o parecer de RE favorável ao Substitutivo nº02 na forma da subemenda e contrário |às emendas 29 à 32.Ao STAM.
26/06/2002
Publicados os pareceres (Sobre Emendas 29 a 32 e Substitutivo nº 2): 1021/2002, do Relator Especial pela CCJ Deputado
Sidney Beraldo
(Favorável às Emendas 29 e 31, ao Substitutivo nº 2, e contrário às Emendas 30 e 32); 1022/2002, do Congresso de Comissões formado por CDMA/CAMU (Favorável ao Substitutivo nº 2 na forma de Emenda Substitutiva, contrário às Emendas de nºs 29 a 32) (DA, p.14/15)
26/06/2002
50ª Sessão Extraordinária: Aprovada Subemenda Substitutiva ao Substitutivo nº 2; prejudicados os Substitutivos 1 e 2, o Projeto e as Emendas
26/06/2002
Distribuição: CR - Comissão de Redação.
26/06/2002
Entrada na C.Redação.
26/06/2002
Distrb. Dep.
Ary Fossen
.
26/06/2002
Retornou com parecer dando redação final.
26/06/2002
Aprovado o parecer do relator.
27/06/2002
Publicado o parecer 1081/02, da CR (DA, p.14)
27/06/2002
Pauta de Sessão Única - Redação final
03/07/2002
Ofício nº 4401/2002 entregue na ATL.
04/07/2002
Publicado Autógrafo nº 25.398. (DA p. 6)
22/07/2002
Entrada do VETO PARCIAL
23/07/2002
Publicada a
Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002
(DOE pag. 02)
23/07/2002
Publicada Mensagem A-nº 81/2002, do Poder Executivo, encaminhando VETO PARCIAL oposto pelo Senhor Governador a este PL (DOE pag. 02)
02/08/2002
Publicada Mensagem nº 81, do Sr. Governador do Estado, encaminhando Veto Parcial oposto a este projeto de lei. (DA p. 7)
05/08/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos.
06/08/2002
Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
12/08/2002
Comunicado o vencimento de prazo.
13/08/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/08/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
15/08/2002
Designado Relator Especial Deputado
Edson Aparecido
pela CCJ
28/08/2002
Presidente solicita devolução da propositura
02/09/2002
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
03/09/2002
124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
03/09/2002
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
08/03/2003
Publicado Decreto nº 47.696, de 07.03.2003, regulamentando o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17.11.1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22.07.2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. (DOE p. 4)
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.133
08/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável à(s) emenda(s)
Maria do Carmo Piunti
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
favorável à(s) emenda(s)
Ricardo Trípoli
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Ary Fossen
Comissão de Redação
favorável
Sidney Beraldo
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
Paschoal Thomeu
Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Defesa do Meio Ambiente
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Jorge Caruso
Comissão de Assuntos Metropolitanos
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Veto Parcial(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/07/2002
Autógrafo
25398
Nelson Fabiano
2
09/03/2002
Emenda de Pauta
000028
Mariângela Duarte
3
09/03/2002
Emenda de Pauta
000027
Mariângela Duarte
4
09/03/2002
Emenda de Pauta
000026
Mariângela Duarte
5
09/03/2002
Emenda de Pauta
000025
Donisete Braga
6
09/03/2002
Emenda de Pauta
000024
Donisete Braga
7
09/03/2002
Emenda de Pauta
000023
Donisete Braga
8
09/03/2002
Emenda de Pauta
000022
Donisete Braga
9
09/03/2002
Emenda de Pauta
000021
Donisete Braga
10
09/03/2002
Emenda de Pauta
000020
Donisete Braga
Total: 41 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 159/1995
Projeto de lei 512/1995
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