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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0085 /2002

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0085 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.216 / 2002
Ementa Mensagem nº 24/02. Acrescenta dispositivo à Lei nº 1172, de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais a que se refere o artigo 2º da Lei nº 898, de 1975, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Data de Publicação 01/03/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, GRANDE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL 1172/1976, LEI ESTADUAL 898/1975, MANANCIAL, MEIO AMBIENTE, REGIÃO METROPOLITANA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/03/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
04/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
06/03/2002 Publicado requerimento do Deputado Jorge Caruso e outros, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação (DA, p.9)
08/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
09/03/2002 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Donizeti Braga D.A.p.05
09/03/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 28 do(a) Deputado(a) Rodolfo Costa e Silva, José Rezende, Wagner Lino e outros D.A. p.05 a 07
11/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos.
12/03/2002 Entrada na CCJ
14/03/2002 26ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
18/03/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
18/03/2002 Presidente solicita Relator Especial.
18/03/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
11/04/2002 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ricardo Tripoli
18/04/2002 Presidente solicita a devolução do R.E.
02/05/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL, às emendas nºs 02, 03, 04, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 16, 19, 22, 23 e 25 e contrário às emendas 01, 05, 06, 10, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 24, 26, 27 e 28, e ao Substitutivo nº 01. Enviado à CDMA.
02/05/2002 Entrada na CDMA.
06/05/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
06/05/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CDMA
06/05/2002 Juntado pedido de R.E.
08/05/2002 Designado Relator Especial pela CDMA o Deputado Rodolfo Costa e Silva.
14/05/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CDMA. Enviado ao STAM.
17/05/2002 Designado Relatora Especial pela CDMA a Deputada Maria do Carmo Piunti.
17/05/2002 Devolvido com parecer da RE pela CDMA, favorável ao PL e contrário ás emendas nº01 a nº28 e ao substitutivo nº01. Enviado à CAME.
17/05/2002 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos.
20/05/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
21/05/2002 Presidente solicita Relator Especial.
21/05/2002 Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões.
22/05/2002 Designado Relator Especial pela CAME o Deputado Jorge Caruso.
23/05/2002 Devolvido com parecer de RE pela CAME, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº01 ao nº28 e ao substitutivo. Enviado ao STAM.
24/05/2002 Publicados: Parecer nº 795/02, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli-favorável à proposição, às emendas nºs: 2,3,4,7,8,9,11,12,13,16,19,22,23 e 25 e, contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1; Parecer nº 796/02, de RE pela CDMA, Deputada Maria do Carmo Piunti-favorável á proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 28 e ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 797/02, de RE pela CAME, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 28 e ao substitutivo nº 1. (DA p. 55/56 e 57)
06/06/2002 37ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas e substitutivo
07/06/2002 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 02 do(a) Deputado(a) Jorge Caruso e outros D.A.p.09
07/06/2002 Reentrada na CCJ.
08/06/2002 Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 32 D.A. p.07
11/06/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
11/06/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/06/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
12/06/2002 Designado Relator Especial Deputado Sidney Beraldo.
25/06/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável às emendas nº29 e nº31 ao Substitutivo nº02 e contrário às emendas de nº31 e nº32.
25/06/2002 Aprovado em Congresso de Comissões:CDMA E CAME, o parecer de RE favorável ao Substitutivo nº02 na forma da subemenda e contrário |às emendas 29 à 32.Ao STAM.
26/06/2002 Publicados os pareceres (Sobre Emendas 29 a 32 e Substitutivo nº 2): 1021/2002, do Relator Especial pela CCJ Deputado Sidney Beraldo (Favorável às Emendas 29 e 31, ao Substitutivo nº 2, e contrário às Emendas 30 e 32); 1022/2002, do Congresso de Comissões formado por CDMA/CAMU (Favorável ao Substitutivo nº 2 na forma de Emenda Substitutiva, contrário às Emendas de nºs 29 a 32) (DA, p.14/15)
26/06/2002 50ª Sessão Extraordinária: Aprovada Subemenda Substitutiva ao Substitutivo nº 2; prejudicados os Substitutivos 1 e 2, o Projeto e as Emendas
26/06/2002 Distribuição: CR - Comissão de Redação.
26/06/2002 Entrada na C.Redação.
26/06/2002 Distrb. Dep. Ary Fossen.
26/06/2002 Retornou com parecer dando redação final.
26/06/2002 Aprovado o parecer do relator.
27/06/2002 Publicado o parecer 1081/02, da CR (DA, p.14)
27/06/2002 Pauta de Sessão Única - Redação final
03/07/2002 Ofício nº 4401/2002 entregue na ATL.
04/07/2002 Publicado Autógrafo nº 25.398. (DA p. 6)
22/07/2002 Entrada do VETO PARCIAL
23/07/2002 Publicada a Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002 (DOE pag. 02)
23/07/2002 Publicada Mensagem A-nº 81/2002, do Poder Executivo, encaminhando VETO PARCIAL oposto pelo Senhor Governador a este PL (DOE pag. 02)
02/08/2002 Publicada Mensagem nº 81, do Sr. Governador do Estado, encaminhando Veto Parcial oposto a este projeto de lei. (DA p. 7)
05/08/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos.
06/08/2002 Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
12/08/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
13/08/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/08/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
15/08/2002 Designado Relator Especial Deputado Edson Aparecido pela CCJ
28/08/2002 Presidente solicita devolução da propositura
02/09/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
03/09/2002 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
03/09/2002 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
08/03/2003 Publicado Decreto nº 47.696, de 07.03.2003, regulamentando o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17.11.1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22.07.2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. (DOE p. 4)
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.133
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Maria do Carmo Piunti Comissão de Defesa do Meio Ambiente   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável à(s) emenda(s) Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
propondo redação final Ary Fossen Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável Sidney Beraldo Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável Paschoal Thomeu Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Defesa do Meio Ambiente   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Jorge Caruso Comissão de Assuntos Metropolitanos   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/07/2002 Autógrafo 25398 Nelson Fabiano   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 09/03/2002 Emenda de Pauta 000028 Mariângela Duarte   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 09/03/2002 Emenda de Pauta 000027 Mariângela Duarte   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 09/03/2002 Emenda de Pauta 000026 Mariângela Duarte   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 09/03/2002 Emenda de Pauta 000025 Donisete Braga   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 09/03/2002 Emenda de Pauta 000024 Donisete Braga   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 09/03/2002 Emenda de Pauta 000023 Donisete Braga   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 09/03/2002 Emenda de Pauta 000022 Donisete Braga   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 09/03/2002 Emenda de Pauta 000021 Donisete Braga   (visualizar documento CARGA INFORMIX
10 09/03/2002 Emenda de Pauta 000020 Donisete Braga   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total: 41 ocorrência(s)

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