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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0829 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0829 / 1987
Ementa Declara área de proteção ambiental a Região do Parque e Fazenda do Carmo.
Data de Publicação 04/12/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039

Tramitação

Data Descrição
04/12/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00098
06/05/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 417/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 418/88 da CDMA (favorável ao projeto) - (DOE p.55)
22/10/1988 Publicado o Autógrafo mº 19.617 - (DOE p.51)
17/11/1988 Publicada a Mens. Nº 173/88 do Governador com Veto Total - (DOE p.31)
11/03/1989 Publicados os Pareceres nºs.: 22/89 da CCJ (favorável ao projeto e contrário ao veto) e 23/89de RE Dep.Afanádio Jazadji pela CDMA (favorável ao projeto e contrário ao veto) - (DOE p.48)
04/04/1989 APROVADO o PL, Rejeitado o Veto - (DOE)
06/04/1989 Publicada a Lei nº 6.409, de 05.04.89 - (DOE p.48)
18/04/1989 Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039
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