Projeto de Lei Complementar n° 12, de 1987 ( PLC 0012 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1987
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 24 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/1969 - Lei Orgânica dos Municípios, que dispõe sobre as atribuições da Câmara.
Data de Publicação	24/04/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	ATRIBUIÇÃO, CÂMARA, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002

Data	Descrição
24/04/1987	Publicado no Diário da Assembléia
28/08/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1860/1987 da CCJ fav/ ao PLC e contr/ ao Veto; 1861/1987 de RE dep Tonca Falseti p/ C/ Ass Mun fav/ ao PLC e contr/ ao Veto
11/09/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1027/1987 da CCJ fav/; 1028/1987 da C Aass Mun fav/
07/10/1987	Publicado o Autógrafo nº 19.182
27/10/1987	Publicada mens nº 119/1987 c/ Veto Total
09/12/1987	Publicado a Lei Complementar nº 526, de 08/12/1987
22/12/1987	Aprovado o PLC rejeitado o Veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002

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