Projeto de Lei Complementar n° 23, de 1987 ( PLC 0023 / 87 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0023 / 1987
Ementa	Altera a redação do § 2º do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, elevando para um ano o prazo para se pleitear a exclusão do cônjuge supérstite, por abandono do lar.
Data de Publicação	25/08/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CÔNJUGE, EXCLUSÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, PREVIDÊNCIA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REDAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002

Data	Descrição
25/08/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050
11/11/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1634 e 1635 de 1987, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Administração Pública, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 49)
05/12/1987	Publicado o Autógrafo nº 19339 de 01/12/1987 ( D.O.E p. 105)
15/12/1987	Publicado a Lei nº 0527 de 14/12/1987 (D.O.E p. 01)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala