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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0025 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0025 / 1987
Ementa Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 207 de 05/01/1979, que estabelece limite de altura para candidatos a cargos de delegado de Polícia, Investigador de Polícia, Carcereiro e Motorista Policial.
Data de Publicação 17/09/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Walter Lazzarini
Apoiador(es)
Indexadores CANDIDATO, CARCEREIRO POLICIAL, CARGO E FUNÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESTATURA, INVESTIGADOR, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LIMITE, MOTORISTA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.001

Tramitação

Data Descrição
17/09/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060
26/03/1988 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 108 e 109 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Administração Pública, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 45)
19/04/1988 Juntado a este o PL o PLC 0026/1987
17/05/1988 Publicado o Autógrafo nº 19482 de 04/05/1988 (D.O.E p. 49)
27/05/1988 Publicado a Lei nº 0538 de 26/05/1988 ( D.O.E 01)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.001
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