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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0029 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0029 / 1987
Ementa Extende as medidas preconizadas nas Leis Complementares nºs 495 e 499 de 1986 e 506 e 517, de 1987, aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
Data de Publicação 08/10/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, GRATIFICAÇÃO, MAGISTÉRIO, MÉDICO, MÉDICO SANITARISTA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHO NOTURNO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.009

Tramitação

Data Descrição
08/10/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060
26/04/1988 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0326, 0327 e 0328 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública e de Relator Especial Deputado Luiz Furlan p/Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PLC. (DOE p.43)
27/04/1988 Publicada errata do Parecer 0327/1888 (D.O.E. p.56 )
01/06/1988 Publicado o Autógrafo nº19516 de 24/05/1988 ( D.O.E p. 60)
18/06/1988 Publicado a Lei nº 0543 de 17/06/1988 ( D.O.E p.01)
18/06/1988 Mensagem nº 099 de 17 /06/1988 do Sr.Governador c/Veto Parcial (DOE p. 50)
25/08/1988 Publicado o Parecer nº 1305 de 1988 de Relator Especial Deputado Wadih Helú p/Comissão de Constituição e Justiça favorável ao PLC e contrário ao Veto. (DOE p.49)
25/08/1988 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1306 de 1988 da Comissão de Administração Pública, contrário ao PLC e favorável ao Veto. (DOE p. 49)
17/09/1988 Rejeitado o PLC e mantido o Veto.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.009
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