Projeto de Lei n° 167, de 1986 ( PL 0167 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0167 / 1986
Ementa	Revoga o inciso III do artigo 1º da Lei 4959 de 06/01/1986 e restabelece a vigência do artigo 8º da Lei nº 4952 de 27/12/1985, que dispõe sobre a forma de distribuição da taxa judiciária.
Data de Publicação	19/03/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRIBUIÇÃO, JUSTIÇA, LEI ESTADUAL 4952/1985, LEI ESTADUAL 4959/1986, REVOGAÇÃO, TAXA, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.089

Data	Descrição
19/03/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047
21/03/1986	Publicada errata do PL (D.O.E. p. 33 )
08/08/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1581 e 1582 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene , ambos favoráveis ao PL (DOE p. 35)
10/09/1986	Publicada a Emenda) nº 01 do Deputado(a) Ary Pedroso (DOE p. 35)
26/11/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2349 e 2350 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis à emenda nº 01 (DOE p. 055)
23/12/1986	Publicado o Autógrafo nº 18738 de 10/12/11986 ( D.O.E p.43)
06/01/1987	Publicado a Lei nº 5497 de 31/12/1986 ( D.O.E p. 02)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.089

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