Projeto de Lei n° 296, de 1986 ( PL 0296 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0296 / 1986
Ementa	Dispõe sobre a criação do Sistema dos Juizados Especiais das Pequenas Causas do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	25/04/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	JUIZADO, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, JUSTIÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.063

Data	Descrição
25/04/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047
21/05/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0921 e 0922 de 1986, respectivamente de Relator Especial Deputado Ary Kara p/Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 55)
24/05/1986	Publicado o Autógrafo nº 18368 de 21/05/1986 (D.O.E p. 65)
30/05/1986	Publicado a Lei nº 5143 de 28/05/1986 ( D.O.E p. 01)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.063

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