Projeto de Lei n° 297, de 1986 ( PL 0297 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0297 / 1986
Ementa	Dispõe sobre a alienação, por doação, à Companhia Habitacional do Estado de São Paulo, de imóveis situados no município de Cubatão, destinados à construção de Conjunto Habitacional.
Data de Publicação	25/04/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONJUNTO HABITACIONAL, CUBATÃO (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, OBRA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.068

Data	Descrição
25/04/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048
19/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1283 e 1284 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Serviços e Obras Públicas, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 55)
22/08/1986	Publicado o Autógrafo nº 18948 de 07/08/1986 (D.O.E p. 38)
27/08/1986	Publicado a Lei nº 5261 de 26/08/1986 ( D.O.E p. 01)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.068

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