Projeto de Lei n° 389, de 1986 ( PL 0389 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0389 / 1986
Ementa	Concede a qualquer cidadão o direito de acesso ás informações nominais que, a seu respeito, constam em qualquer fichário da administração direta ou indireta.
Data de Publicação	20/05/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sérgio Santos
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO DE DADOS, CADASTRO, DIREITO, FICHA, INFORMAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114

Data	Descrição
20/05/1986	Publicado no Diário da Assembléia
24/10/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2295/1986 da CCJ fav/ c/ substitutivo; 2296/1986 da CSP fav/ c/ substitutivo da CCJ
28/04/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 140/1987 da CR
19/05/1987	Publicado o Autógrafo nº 19.016
06/06/1987	Publicado a Lei nº 5.702, de 05/06/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114

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