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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0379 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0379 / 1986
Ementa Obriga as empresas permissionárias de transportes coletivos intermunicipal a permitir a entrada pela porte dianteira dos usuários portadores de deficiência física.
Data de Publicação 17/05/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, ÔNIBUS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PORTA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122

Tramitação

Data Descrição
17/05/1986 Publicado no Diário da Assembléia
27/06/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 513/1987 da CCJ fav/ c/ emenda; 514/1987 da C P S fav/ ao PL, adotada a subemenda ora formulada
08/10/1987 Aprovado o PL rejeitadas a emenda da CCJ e a subemenda da CPS
14/10/1987 Publicado o Autógrafo nº 19.191
29/10/1987 Publicado a Lei nº 5.869, de 28/10/1987
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122
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