Projeto de Lei n° 501, de 1986 ( PL 0501 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0501 / 1986
Ementa	Dispõe sobre o acesso do cidadão às informações sobre sua pessoa armazenados em bancos de dados ou arquivos do Estado, do Município ou do setor privado.
Data de Publicação	27/06/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, ARQUIVO, CADASTRO, INFORMAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.105

Data	Descrição
27/06/1986	Publicado no Diário da Assembléia
21/10/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2201/1986 da CCJ fav/; 2202/1986 da C P S fav/
06/12/1986	Publicado o Autógrafo nº 18.675
20/12/1986	Publicado a Lei nº 5.446, de 19/12/1986
17/03/1987	Publicada Mensagem nº 291/1987 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
17/03/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 52/1987 de RE dep Vanderlei Macris p/ CCJ fav/ ao PL e fav/ à manutenção do Veto Parcial
29/04/1987	Rejeitado o PL e mantido o Veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.105

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