Projeto de Lei n° 185, de 2002 ( PL 0185 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0185 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.255 / 2002
Ementa	Obriga os técnicos em prótese dentária a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos, clínicos ou cirúrgicos, a pacientes.
Data de Publicação	05/04/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Dorival Braga
Apoiador(es)
Processo origem	2002 / 2002
Indexadores	CIRURGIÃO-DENTISTA, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, ODONTOLOGIA, PACIENTE, PRÓTESE, PROTÉTICO, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/12/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .

Data	Descrição
05/04/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
08/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
15/04/2002	Pauta de 5ª Sessão
16/04/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/04/2002	Entrada na CCJ.
03/05/2002	Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
03/05/2002	Enviado ao Deputado.
27/05/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
28/05/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Entrada na CSH.
21/06/2002	Enviado ao STAM.
24/06/2002	Distribuído ao Dep. Roberto Gouveia.
25/06/2002	Devolvido sem parecer.
26/06/2002	Publicado requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.13)
26/06/2002	Redistribuído ao Dep. Caldini Crespo.
26/06/2002	Apresentado parecer favorável.
26/06/2002	Aprovado o parecer favorável. Ao PC.
26/06/2002	Enviado ao STAM.
27/06/2002	Publicados: Parecer nº 1040/02, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1041/02, da CSH-favorável à proposição. (DA p.12)
27/06/2002	51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia
27/08/2002	120ª Sessão Ordinária- Incluído na Ordem do Dia
12/09/2002	60ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002	Ofício nº 5993/2002 entregue na ATL.
18/10/2002	Publicado Autógrafo nº 25.484. (DA p. 9)
05/11/2002	Publicada a Lei nº 11.255, de 4 de novembro de 2002. (DOE p.2)
05/12/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Caldini Crespo	Comissão de Saúde e Higiene
		favorável		Eduardo Soltur	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	18/10/2002	Autógrafo	25484
2	05/11/2002	Lei	11255	Governador
3	17/10/2002	Ofício	005993
4	26/06/2002	Req. Urgência		Campos Machado
Total: 4 ocorrência(s)

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