Projeto de Lei n° 699, de 1986 ( PL 0699 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0699 / 1986
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, ao município de Riolândia, imóvel destinado à construção de casas populares, à regularização de moradias edificadas por invasores e à execução de obras de saneamento.
Data de Publicação	12/09/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, CASA POPULAR, DOAÇÃO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, INVASÃO, OBRA, REGULARIZAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.106

Data	Descrição
12/09/1986	Publicado no Diário da Assembléia
26/03/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 06/1987 de RE dep Paulo Frateschi p/ CCJ fav/ ; 07/1987 de RE dep José Storópoli p/ CSOP fav/
14/04/1987	Publicado o Autógrafo nº 18.955
28/04/1987	Publicado a Lei nº 5.640, de 27/04/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.106

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