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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0636 /1997

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0636 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 10.291 / 1999
Ementa Obriga aos Servidores das Delegacias de Polícia informarem às mulheres, vítimas de estupro, sobre o direito de aborto previsto na legislação em vigor.
Data de Publicação 14/10/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Carlos da Silva
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, DELEGACIA DE POLÍCIA, INFORMAÇÃO, MULHER, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.091

Tramitação

Data Descrição
14/10/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 11)
15/10/1997 Pauta de 1ª Sessão
21/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
21/10/1997 Recebido do DOL para distribuição (2331)
23/10/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
23/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2857)
23/10/1997 Entrada na CCJ
04/11/1997 162ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
05/11/1997 Publicado requerimento do Deputado José Baccarin solicitando tramitação de urgência para a propositura
11/11/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
12/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
13/11/1997 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Beatriz Pardi
13/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa à relatora designada (3213)
14/11/1997 Entrada na CSP
21/11/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
24/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
25/11/1997 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Roberto Gouveia
25/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3358)
25/11/1997 Entrada na CFO
01/12/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
01/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
02/12/1997 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Cesar Callegari
02/12/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3461)
03/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
03/12/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3491)
04/12/1997 Publicados os Pareceres nºs 2680, 2681 e 2682, todos de 1997, de Relatores Especiais pela CCJ (Deputada Beatriz Pardi), Segurança Pública (Deputado Roberto Gouveia) e de Finanças e Orçamento (Deutado Cesar Callegari), todos favoráveis
28/05/1998 44ª Sessão Extraordinária - levantada
26/11/1998 79ª Sessão Extraordinária - aprovado
26/11/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (1710)
01/12/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1203)
16/03/1999 Enviado ao DOL para correção do autógrafo (215)
22/03/1999 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (228)
23/03/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.114 (DA p. 15)
08/04/1999 Publicada a Lei nº 10.291, de 07/4/99 (DOE p. 1)
05/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00771/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.091

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
favorável                
favorável          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/03/1999 Autógrafo 024114 Mesa Diretora  
 
 
 
2 07/04/1999 Lei 10291 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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