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Projeto de lei nº 255 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
255 / 2002
Ementa
Proíbe a cobrança de valores a título de assinatura mensal decorrentes de serviços de telefonia fixa e móvel celular. Parecer nº 206, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
Data de Publicação
26/04/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores
ASSINATURA, CONCESSIONÁRIA, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 11/11/2014 - Publicado Ofício, do Supremo Tribunal Federal, Certidão Julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.369, Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 13.854, de 7 de dezembro de 2009, do Estado de São Paulo. Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Em, 15.10.2014. DA. pág. 17
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
29/04/2002
Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002
Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
08/05/2002
Entrada na CCJ.
18/06/2002
Distribuído ao Dep.
Petterson Prado
.
02/07/2002
Recebido com parecer do relator Petterson Prado favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2002
Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002
Entrada na CTC
04/12/2002
Distribuído ao Deputado Zico Prado
25/02/2003
10ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência
26/02/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Jorge Caruso
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
13/03/2003
Devolvido à CTC
13/03/2003
Devolvido com parecer.
22/05/2003
Presidente solicita Relator Especial pela CTC
22/05/2003
Pedido de RE.À CTC.
26/05/2003
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
29/05/2003
Designado RE, Dep.
Geraldo Lopes
pela CTC.
03/06/2003
Recebido com parecer , do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações
06/06/2003
Publicados os Pareceres nº 490/2003, da Comissão de Constituição e Justiça e nº 491/2003, da Comissão de Transportes e Comunicações, ambos favoráveis (DA. pág. 13).
14/06/2005
21ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - aprovado.
27/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26.693. (DA p.12)
27/12/2005
Aguardando Sanção
18/01/2006
Publicada Mensagem nº 22/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6)
19/01/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
20/01/2006
Entrada na CCJ.
26/01/2006
Presidente solicita R.E.
31/01/2006
Juntado o pedido de RE.
07/02/2006
Designado RE o Deputado
Baleia Rossi
.
09/02/2006
Presidente solicita a devolução
15/02/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2006
Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações
17/02/2006
Publicado Parecer nº 206/06, de RE pela CCJ, Deputado
Baleia Rossi
, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 10)
21/02/2006
13ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do dia
21/02/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/11/2009
168a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei, rejeitado o Veto.
08/12/2009
Publicada a
Lei nº 13.854, de 7 de dezembro de 2009
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.12)
27/01/2010
Publicado Telex do Supremo Tribunal Federal, deferindo o pedido de medida cautelar em ADIN, impetrado pela ABRAFIX, suspendendo a vegência desta lei.
09/03/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110
18/09/2010
Publicado ofício nº 100 - P/MC, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão do Plenário do STF, referendando a liminar concedida em 14 de janeiro de 2010, em decisão monocrática, na ação direta de inconstitucionalidade nº 4369, suspendendo a vigência da Lei Estadual nº 13.854, de 07.12.2009. (DA. pág. 7)
11/11/2014
Publicado Ofício, do Supremo Tribunal Federal, Certidão Julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.369, Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 13.854, de 7 de dezembro de 2009, do Estado de São Paulo. Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Em, 15.10.2014. DA. pág. 17
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/02/2006
206 / 2006
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2002
490 / 2003
favorável
favorável
Petterson Prado
Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2003
491 / 2003
favorável
Geraldo Lopes
Comissão de Transportes e Comunicações
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Minuta de Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/12/2005
Autógrafo
26693
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0255/2002
2
08/12/2009
Lei (§ 8º - artigo 28)
13854
Barros Munhoz
3
27/12/2005
Minuta de Autógrafo
Minuta
4
26/12/2005
Ofício
9777
Ofício ao Projeto de lei numero 0255/2002
5
26/02/2003
Req. Urgência
000001
Jorge Caruso
6
18/01/2006
Veto Total
/2006
Veto Total ao Projeto de lei numero 255/2002
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 460/1997
Projeto de lei 166/2000
Projeto de lei 23/2001
Moção 43/2002
Projeto de lei 342/2004
Projeto de lei 606/2004
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