Assembleia Legislativa de São Paulo
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Proposta de emenda à Constituição nº 0007 /2002

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0007 / 2002
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 15 / 2002
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 14, dispondo sobre a inviolabilidade dos deputados.
Data de Publicação 27/04/2002
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEPUTADO, INQUÉRITO POLICIAL, INVIOLABILIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/10/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Tramitação

Data Descrição
27/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
30/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
01/05/2002 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Campos Machado e outros D.A.p. 13
02/05/2002 Pauta de 2ª Sessão
03/05/2002 Publicado Errata do(s) substitutivo(s) nº(s) 01 D.A.p. 09
03/05/2002 Pauta de 3ª Sessão
06/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 253, §3º c.c. artigo 31, I e §1º, 1 da X CRI.
06/05/2002 Entrada na CCJ.
06/05/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
06/05/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável à PEC e ao substitutivo.
07/05/2002 Aprovado o parecer do Relator.
08/05/2002 Enviado ao STAM.
08/05/2002 Publicado Parecer nº 564/02, da CCJ-favorável à proposição com substitutivo.(DA p. 11)
08/05/2002 27ª Sessão Extraordinário - aprovada emenda substitutiva nº 01, prejudicada a PEC
08/05/2002 28ª Sessão Extraordinário - aprovada emenda substitutiva nº 01, prejudicada a PEC
09/05/2002 Reentrada na CCJ.
09/05/2002 Recebido para os fins do artigo 257.
13/05/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
13/05/2002 Pedido de RE.À CCJ.
13/05/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
13/05/2002 Enviado ao STAM.
14/05/2002 Publicado Parecer nº 716/02, de RE pela CCJ, Deputado Edmur Mesquita-redação final do substitutivo nº 1. (DA p.12)
14/05/2002 Pauta por 01 (uma)Sessão-Redação
15/05/2002 Publicação da Retificação do Parecer nº 716/02, de RE pela CCJ. (DA p. 17)
16/05/2002 Emenda Constitucional nº 15, de 15.05.02 (DA p. 9)
18/05/2002 Publicada Retificação do Parecer nº 716/02, de RE pela CCJ. (DA p. 16)
21/10/2002 Arquive-se
31/10/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Edmur Mesquita Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 16/05/2002 Emenda Constitucional 15   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 01/05/2002 Emenda de Pauta 000001 Campos Machado   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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