Projeto de Lei n° 824, de 1986 ( PL 0824 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0824 / 1986
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a consignar, nas propostas orçamentárias, dotações para a concessão de subvenções à CETESB destinada à cobertura de custos decorrentes de controle de qualidade do meio ambiente e das águas para abastecimento público.
Data de Publicação	08/11/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, CONCESSÃO, CONTROLE DE QUALIDADE, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MEIO AMBIENTE, ORÇAMENTO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, SUBVENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.120

Data	Descrição
08/11/1986	Publicado no Diário da Assembléia
11/12/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2704/1986 da CCJ, DMA, e CFO fav/
25/08/1987	Publicado o Autógrafo nº 19.096
09/09/1987	Publicado a Lei nº 5.774/1987, de 08/09/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.120

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