Projeto de Lei n° 826, de 1986 ( PL 0826 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0826 / 1986
Ementa	Autoriza o DER a ceder, gratuitamente, ao município de Pirajuí, os direitos possessórios sobre faixa de terreno destinada à incorporação como via pública.
Data de Publicação	11/11/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXA DE TERRA, PIRAJU (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.118

Data	Descrição
11/11/1986	Publicado no Diário da Assembléia
01/05/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 178/1987 de RE dep Aloysio Nunes Ferreira p/ CCJ fav/ ; 179/1987 da CSOP fav/ "ad referendum"
05/06/1987	Publicado o Autógrafo nº 19.048
25/06/1987	Publicado a Lei nº 5.734, de 24/06/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.118

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