Projeto de Lei n° 883, de 1986 ( PL 0883 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0883 / 1986
Ementa	Dispõe sobre a isenção de taxa de Fiscalização e Serviços Diverços na expedição de Cádula de Identidade.
Data de Publicação	17/12/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/11/1987 - Publicado a Lei nº 5.928, de 26/11/1987

Data	Descrição
17/12/1986	Publicado no Diário da Assembléia
08/10/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1325/1987 de RE dep Aloysio Nunes Ferreira p/ CCJ fav/; 1326/19867 de RE deo Luiz Lauro p/ CSP fav/ ; 1327/1987 da CFO fav/
10/11/1987	Publicado o Autógrafo nº 19.251
27/11/1987	Publicado a Lei nº 5.928, de 26/11/1987

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