Projeto de Lei n° 282, de 2002 ( PL 0282 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0282 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.464 / 2003
Ementa	Mensagem nº 60/02. Altera a Lei nº 74, de 1972, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, imóvel nele situado, destinado à construção de estrada municipal.
Data de Publicação	08/05/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, ATIBAIA (MUNICÍPIO), CASA POPULAR, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, LEI ESTADUAL 7440/1991, OBRA, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100 .

Data	Descrição
08/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
09/05/2002	Pauta de 1ª Sessão
15/05/2002	Pauta de 5ª Sessão
16/05/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
16/05/2002	Entrada na CCJ.
18/06/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
18/06/2002	Enviado ao Deputado.
20/06/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
20/06/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
28/11/2002	Enviado à CSOP.
28/11/2002	Distribuído ao Deputado Newton Brandão
29/11/2002	Enviado ao Deputado.
05/12/2002	Devolvido e enviado À CSOP.
05/12/2002	Recebido com parecer favorável
27/02/2003	Aprovado o parecer
27/02/2003	Enviado ao STAM.
08/03/2003	Publicados: Parecer nº 124/03, da CCJ-favorável à propositura e Parecer nº 125/03, da CSOP-favorável à propositura. (DA p.6)
11/03/2003	Publicada Retificação do Parecer nº 124/03, da CCJ. (DA p.11)
25/09/2003	108ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
25/09/2003	29ª Sessão Extarordinária - aprovado.
26/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.13)
01/10/2003	Ofício nº 6793/2003 entregue na ATL.
01/10/2003	Ofício nº 6793/2003 entregue na ATL.
02/10/2003	Publicado o Autógrafo nº 25.754 (DA, p.22)
10/10/2003	Publicada a Lei nº 11.464, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
05/12/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável à(s) emenda(s)		Newton Brandão	Comissão de Serviços e Obras Públicas
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	09/10/2003	Autógrafo	25754
2	10/10/2003	Lei	11464	Governador
3	01/10/2003	Ofício	006793
4	26/09/2003	Req. Urgência		Vanderlei Macris
Total: 4 ocorrência(s)

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