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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0049 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0049 / 1986
Ementa Altera a redação do Artigo 45 da L.C. 207/79, que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial.
Data de Publicação 06/06/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores GRATIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO, POLICIAL, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.013

Tramitação

Data Descrição
06/06/1986 Publicado no Diário da Assembléia
01/07/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1544/86, 1545/86 e 1546/86, da CCJ, C.Adm.P. e CFO, respectivamente, todas fav/
04/07/1986 Publicado o Autógrafo nº 18941/86 - D.O. p.61
08/07/1986 Publicado a Lei Complementar nº 473, de 07/07/1986 - D.O. p. 01
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.013
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