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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0050 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0050 / 1986
Ementa Dispõe sobre o provimento das serventias extrajudiciais.
Data de Publicação 06/06/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, CARTÓRIO, PROVIMENTO, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/08/2021 - Publicada e juntada aos autos Certidão de Julgamento emitida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 305, informando que o Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADPF e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os artigos 7º, II, e 8º, § 1º, II, da Lei Complementar n. 539, de 26 de maio de 1988, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, na Sessão Virtual de 18/6/2021 a 25/6/2021 (DA, p. XX)

Tramitação

Data Descrição
06/06/1986 Publicado no Diário da Assembléia
10/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s)01 ao § 7º do Art. 8º do(a) Deputado(a) Aloysio N. Ferreira
11/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 02 do(a) Deputado(a) Marcos Aurélio Ribeiro
14/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 03, 04 e 05 do(s) Deputado(s) José Yunes, Ademar de Barros e Marcos AQ. Ribeiro, respectivamente
14/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s)06 e 07 do(a) Deputado(a) Walter Lemes Soares
14/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 08 do(a) Deputado(a) Maurício Najar D.A. p.
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 09 do(a) Deputado(a) Sydney Palácios
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 10, 11, 12, 13 e 14 do(a) Deputado(a) Geraldo Alckmin
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 15, 16 e 17 do(a) Deputado(a) Elias Salim Curiati
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 18, 19, 20, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 21, 22 e 23 do(a) Deputado(a) Maurício Najar
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 24 do(a) Deputado(a) Wagner Rossi
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 27 e 28 do(a) Deputado(a) Walter Lazzarini
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 29, 32 e 33 do(s) Deputado(s) José Yunes, Paulo Frateschi e Luís Maximo, respectivamente
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 34, 35, 36, 37 e 38 do(a) Deputado(a) Januário Mantelli Neto
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 39 a 52 do(a) Deputado(a) Hélio Furlan
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 25, 26, 30, 31, 53 e 54 do(a) Deputado(a) Marcos A. Ribeiro
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 55 e 56 do(a) Deputado(a) Vanderlei Macris D.A. p.
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s)57 e 67 do(s) Deputado(s) Rubens Lara e Geraldo Menezes, respectivamente
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 68 a 70 do(a) Deputado(a) Néfi Tales
18/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 71 e 72 do(a) Deputado(a) Fernando Silveira
19/06/1986 Publicada errata das Emendas 20 a 72
19/06/1986 Publicado o Requerimento do Dep. José Yunes sol/ Retirada da Emenda Nº 03/86 p/ reexame da matéria
21/06/1986 Publicado o Requerimento do Dep. Augusto Toscano sol/ a Retirada da Emenda Nº 66, pelo fato de que a Emenda do dep. Paulo Frateschi trata do mesmo assunto
15/09/1987 Publicado o Requerimento do Dep. Milton Baldochi sol/ a apreciação da C.Adm.P.
26/09/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1183/87 de R.E. Dep. Augusto Toscano p/ CCJ fav/ ao PLC e às Emendas na forma do substitutivo ora apres/
26/09/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1184/87 de R.E. Dep. Vanderlei Macris p/ CFO fav/ ao PLC, na forma do substitutivo proposto neste parecer
26/09/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1185/87 de R.E. Dep. Arnaldo Jardim p/ C.Adm.P. informando, em resposta ao requerimentop do Dep. Milton Baldochi, que o PLC 50/86, não trata de criação de cargos
15/10/1987 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 73, 74, 75 e 76 do(s) Deputado(s) Maurício Najar, Wilson Toni, Oswaldo Sbeghen e Luiz Olinto Tortorello e outros, respectivamente
15/10/1987 Publicada a(s) Emenda(s) Substitutiva nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Walter Mendes e outros
15/10/1987 Publicada a(s) Emenda(s) Substitutiva nº(s) 02 do(a) Deputado(a) Tonico Ramos e outros
16/10/1987 Publicada errata da Emenda Substitutiva 01
13/11/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1644/87 de R.E. do Dep. Luiz Carlos Santos p/ CCJ fav/ à Emenda nº 74, e contr/ às Emendas nº 73, 75 e 76 e contr/ também às Emendas Substitutivas nº 01 e 02/87
13/11/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1645/87 de R.E. do Dep. Walter Mendes p/ C.Adm.P. fav/ à Emenda Substitutiva nº 01 e contr/ à Emenda Substitutiva nº 02; contr/ também às Emendas 73, 74, 75 e 76
13/11/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1646 de R.E. do Dep. Vanderlei Macris p/ CFO contr/ às Emendas de nº 73 a n76; também contr/ à Emenda Substitutiva nº 02; favorável à Emenda Substitutiva nº 01, na forma da Subemenda Substitutiva sugerida neste Parecer
12/05/1988 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 439/88 da C.R.
18/05/1988 Publicado o Autógrafo nº 19504/88 - D.O. p.71
19/05/1988 Publicada errata do Parecer 439/88 da C.R.
19/05/1988 Publicada errata do Autógrafo
27/05/1988 Publicado a Lei Complementar nº 539, de 26/05/1988 - D.O. p. 01
27/05/1988 Publicada Mensagem nº 82/88 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
28/06/1988 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 830/88 de R.E., em substituição ao da CCJ Dep. Edson Ferrarini, pela rejeição do PLC, e manutenção do Veto Parcial
28/06/1988 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 831/88 da CFO, fav/ ao Veto
28/06/1988 Rejeitado o PL mantido o Veto
13/08/2015 Recebido Ofício nº 20331/2015, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 305, ajuizada pelo Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), objetivando a declaração de não recepção, em face da Constituição Federal de 1988, do inciso II, do artigo 7º e dos incisos I e II, do §1º, do artigo 8º, todos da Lei Complementar estadual nº 539, de 26/05/1988.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.021
19/08/2021 Publicada e juntada aos autos Certidão de Julgamento emitida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 305, informando que o Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADPF e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os artigos 7º, II, e 8º, § 1º, II, da Lei Complementar n. 539, de 26 de maio de 1988, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, na Sessão Virtual de 18/6/2021 a 25/6/2021 (DA, p. XX)
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