Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0311 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0311 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.377 / 2003
Ementa Mensagem nº 65/02. Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação 17/05/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PRECATÓRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 .

Tramitação

Data Descrição
17/05/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
20/05/2002 Pauta por 01 (uma) Sessão
21/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/05/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 a 04 do(s) Deputado(s) César Callegari e Mariângela Duate D.A. p. 11
21/05/2002 Entrada na CCJ.
24/05/2002 Presidente solicita Relator Especial.
24/05/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
27/05/2002 Pedido de RE.À CCJ.
27/05/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
27/05/2002 Enviado ao STAM.
27/05/2002 Designado como Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edson Aparecido
27/05/2002 Enviado ao Deputado.
04/06/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 01,02,03 e nº 04. Enviado à CEP.
04/06/2002 Distribuído para Deputado Luiz Carlos Gondim
07/06/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
10/06/2002 Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2002 Pedido de RE. À CEP.
10/06/2002 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
10/06/2002 Enviado ao STAM.
10/06/2002 Designado Relator Especial Deputado Luiz Gonzaga pela Comissão de Economia e Planejamento.
11/06/2002 Enviado ao Deputado.
18/06/2002 Devolvido com parecer de RE pela CEP,favorável ao PL e contrário ás emendas.À CFO.
18/06/2002 Entrada na CFO.
21/06/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
24/06/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
24/06/2002 Pedido de RE.À CFO.
25/06/2002 Juntado pedido de R.E.
25/06/2002 Enviado ao STAM.
27/06/2002 Designado RE pela CFO o Deputado Sidney Beraldo
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
27/06/2002 Enviado ao Deputado.
27/06/2002 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao projeto e contrário às emendas. Enviado ao STAM.
28/06/2002 Publicados: Parecer nº 1082/02, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 01,02,03 e 04; Parecer nº 1083/02, de RE pela CEP-Deputado Luiz Gonzaga Vieira-favorável à proposição e contrário à emendas nºs 01, 02, 03 e 04 e Parecer nº 1084/02, de RE pela CFO, Deputado Sidney Beraldo-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 01, 02, 03 e 04.(DA p. 15 e 16)
11/02/2003 5ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - figurou
18/02/2003 7ª Sessão Extraordinária do período adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - figurou.
19/02/2003 9ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - figurou
08/04/2003 1ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitadas as emendas.
09/04/2003 Ofício nº 1902/2003 entregue na ATL.
10/04/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.641 (DA, p.11)
15/04/2003 Publicada a Lei nº 11.377, de 14 de abril de 2003. (DOE pag. 03)
24/07/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
contrário Sidney Beraldo Comissão de Finanças e Orçamento  
contrário Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Economia e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/04/2003 Autógrafo 25641  
2 21/05/2002 Emenda de Pauta 000004 Mariângela Duarte  
3 21/05/2002 Emenda de Pauta 000003 Mariângela Duarte  
4 21/05/2002 Emenda de Pauta 000002 Mariângela Duarte  
5 21/05/2002 Emenda de Pauta 000001 Cesar Callegari  
6 15/04/2003 Lei 11377 Governador  
7 09/04/2003 Ofício 001902  
Total: 7 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala