Projeto de Lei n° 197, de 1985 ( PL 0197 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0197 / 1985
Ementa	Altera dispositivos do artigo 1º da Lei nº 4.476, de 20/12/1984, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.
Data de Publicação	27/04/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CUSTAS, EMOLUMENTOS, LEI ESTADUAL 4476/1984, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.034

Data	Descrição
27/04/1985	Publicado no Diário da Assembléia
15/05/1985	Publicado Substitutivo nº 01 do Governador
29/05/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 463/1985 da CCJ fav/ ao PL e ao Substitutivo ; 464/1985 de RE dep Antonio Rzk p/ CFO fav/ ao PL na forma do Substitutivo
30/05/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 470/1985 da CR
31/05/1985	Publicado o Autógrafo nº 17.683
31/05/1985	Publicado a Lei nº 4.575, de 30/05/1985
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.034

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