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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0390 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0390 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.269 / 2002
Ementa Mensagem nº 67-02. Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o IPVA.
Data de Publicação 13/06/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO FISCAL, DISPENSA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, MULTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.069

Tramitação

Data Descrição
13/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
14/06/2002 Pauta por 1 (uma) Sessão.
17/06/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/06/2002 Entrada na CCJ.
20/06/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
21/06/2002 Presidente solicita Relator Especial, pela CCJ.
21/06/2002 Pedido de RE.À CCJ.
24/06/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
24/06/2002 Enviado ao STAM.
24/06/2002 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado João Caramez
24/06/2002 Enviado ao Deputado.
24/06/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL e contrário às emendas.Enviado à CFO.
24/06/2002 Entrada na CFO.
25/06/2002 Enviado ao Presidente para distribuição.
26/06/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
26/06/2002 Enviado ao STAM.
26/06/2002 Pedido de RE.À CFO.
26/06/2002 Devolvido à Comissão.
26/06/2002 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
26/06/2002 Presidente solicita Relator Especial.
27/06/2002 Designada RE pela CFO a Deputada Célia Leão
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
27/06/2002 Enviado à Deputada.
27/06/2002 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 01.02,03, 04. Enviado ao STAM.
28/06/2002 Publicados: Parecer nº 1085/02, de RE pela CCJ, Deputado João Caramez-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e Parecer nº 1086/02, de RE pela CFO, Deputada Célia-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1, 2, 3 e 4.(DA p. 16/17)
07/08/2002 106ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
19/11/2002 65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto; rejeitado o Artigo 1º, parágrafos e incisos; as seguintes expressões constantes da ementa: ".....sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, bem como...."; rejeitas emendas englobadamentes.
20/11/2002 Entrada na C.Redação.
20/11/2002 Distrib. Dep. Célia Leão.
20/11/2002 Retornou com parecer dando redação final.
20/11/2002 Aprovado o parecer do relator.
20/11/2002 Enviado ao STAM.
21/11/2002 Publicado Parecer nº 1.287/02, da C.R.(DA p. 13
21/11/2002 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
21/11/2002 Ofício nº 6608/2002 entregue na ATL.
22/11/2002 Publicado Autógrafo nº 25.511 (DA, p.10)
27/11/2002 Publicada a Lei nº 11.269, de 26 de novembro de 2002 (DOE, p.2)
26/11/2003 Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 16610/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.069

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas João Caramez Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Célia Leão Comissão de Redação  
favorável ao projeto e contrário às emendas Célia Leão Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/11/2002 Autógrafo 25511  
2 15/06/2002 Emenda de Pauta 000004 Vitor Sapienza  
3 15/06/2002 Emenda de Pauta 000003 Vitor Sapienza  
4 15/06/2002 Emenda de Pauta 000002 Carlinhos Almeida  
5 15/06/2002 Emenda de Pauta 000001 Reynaldo de Barros Filho  
6 27/11/2002 Lei 11269 Governador  
7 21/11/2002 Ofício 006608  
Total: 7 ocorrência(s)
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