Projeto de Lei n° 347, de 1985 ( PL 0347 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0347 / 1985
Ementa	Dispõe sobre a alienação, por doação, ao DER e à FEPASA, de áreas de terras situadas no Município de Itapetininga, destinadas a regularizar a situação de posse àquelas entidades.
Data de Publicação	18/06/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FEPASA (FERROVIA PAULISTA S/A), ITAPETININGA (MUNICÍPIO), POSSE, REGULARIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.045

Data	Descrição
18/06/1985	Publicado no Diário da Assembléia
04/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1478/85 e 1479/85 da CCJ e CSOP, respectivamente, ambos fav/
26/10/1985	Publicado o Autógrafo nº 17952 - D.O. p. 47
05/11/1985	Publicado a Lei nº 4817, de 04/11/1985
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.045

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