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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0369 /1985
Referências
Documento
Número Legislativo
0369 / 1985
Ementa
Determina a entrega direta da parte de custas judiciais e extrajudiciais destinadas à Caixa de Assistência dos Advogados e à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, àquelas entidades.
Data de Publicação
22/06/1985
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.062
Tramitação
Data
Descrição
22/06/1985
Publicado no Diário da Assembléia
24/10/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1745/85 e 1746/85 da CCJ e CFO, respectivamente, ambos fav/
25/10/1985
Publicada errata do Parecer 1746/85
07/11/1985
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Aloysio N. Ferreira e outros
04/12/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2379/85 da CCJ fav/ ao PL e ao Substitutivo 01, com subemendas
04/12/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2380/85 da CFO fav/ ao substitutivo 01, com a subemenda de fls. 28
06/12/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2454/85 da C.R.
18/12/1985
Aprovado o Substitutivo e a subemenda da CCJ, fica portanto, PREJUDICADO o PL
19/12/1985
Publicado o Autógrafo nº 18014 - D.O. p. 29
07/01/1986
Publicada Mensagem nº 03/86 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
07/01/1986
Publicado a
Lei nº4959, de 06/01/1986
27/03/1986
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 252/86 da CCJ fav/ ao PL e contr/ ao Veto Parcial
27/03/1986
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 253/86 da CFO fav/ ao Veto Parcial
24/04/1986
Rejeitado o PL, acolhido o VETO
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.062
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