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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0673 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0673 / 1985
Ementa Dispõe sobre o reajuste de custas judiciais e extrajudiciais.
Data de Publicação 24/10/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CUSTAS, REAJUSTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.052

Tramitação

Data Descrição
12/05/1985 Publicada Mensagem nº 151/1985 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
24/10/1985 Publicado no Diário da Assembléia
31/10/1985 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Benedito Ribeiro
01/11/1985 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02, 03 e 04 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano
06/11/1985 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 05 do(a) Deputado(a) Manoel Moreira
07/11/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1994/1985 da CCJ e CFO fav/ ao PL e às emendas 01, 02, 03, 04 e 05, com emenda
08/11/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2045/1985 da CR
09/11/1985 Publicado a Lei nº 4.825, de 08/11/1985
09/11/1985 Publicado o Autógrafo nº 18.017
27/11/1985 Aprovado o PL e as emendas
05/12/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2410/1985 da CCJ fav/ ao PL, contr ao Veto ; 2411/1985 da CFO contr/ ao Veto
14/12/1985 Publicado a Lei nº 4825, de 13/12/1985, Promulgadas pelo Legislativo, as partes Vetadas
21/12/1985 Aprovado o PL rejeitado o Veto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.052
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