Projeto de Lei n° 778, de 1985 ( PL 0778 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0778 / 1985
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Lei nº 440, de 24/09/1974, que cuida do Imposto sobre Circulação de Mercadoria.
Data de Publicação	28/11/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122

Data	Descrição
28/11/1985	Publicado no Diário da Assembléia
03/12/1985	Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano
04/04/1986	Publicada Errata do PL
09/09/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 885/1987 da CCJ fav/ ao PL c/ emenda e contr/ ao substitutivo nº 01; 886/1987 de RE dep Lobbe Neto p/ CFO fav/ ao PL nos termos do substitutivo ora apresentado por este parecer, e contr/ ao substitutivo nº 01 e à emenda da CCJ
26/09/1987	Aprovado o substitutivo da CFO ficando prejusdicados o PL, a emenda da CCJ e o substitutivo nº 01
03/10/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1222/1987 da CR
22/10/1987	Publicado o Autógrafo nº 19.219
04/11/1987	Publicado a Lei nº 5.886, de 03/11/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122

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