Projeto de Lei n° 799, de 1985 ( PL 0799 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0799 / 1985
Ementa	Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado.
Data de Publicação	30/11/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Assuntos Municipais
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRITO, QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.052

Data	Descrição
30/11/1985	Publicado no Diário da Assembléia
05/12/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.412/85 da C.C.J. fav. - D.O. p.50
18/12/1985	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 1 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano e outros - D.O. p.28
19/12/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.546/85 da congresso da C.C.J. e C.A.M., contrário à emenda nº 1 - D.O. p.29
24/12/1985	Publicado o Autógrafo nº 18.133 - D.O. p.49
28/12/1985	Publicado a Lei nº 4.954, de 27/12/85 - D.O. p.1
09/01/1986	Aprovado o PL, salvo emenda. Rejeitada a emenda de parecer contrário.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.052

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