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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0811 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0811 / 1985
Ementa Dispõe sobre a criação de taxas a serem arrecadadas pelo DER, e a atualização dos valores fixados pelos Decretos-Leis nºs 173 e 174, de 30/12/1969.
Data de Publicação 06/12/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, APREENSÃO, ARRECADAÇÃO, DECRETO-LEI ESTADUAL 173/1969, DECRETO-LEI ESTADUAL 174/1969, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ÔNIBUS, PAINEL LUMINOSO, RODOVIA ESTADUAL, TAXA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.052

Tramitação

Data Descrição
06/12/1985 Publicado no Diário da Assembléia
11/12/1985 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano
21/12/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2552/1985 da CCJ, CTC, e CFO fav/ ao PL na forma do substitutivo e contr/ às emendas nºs 01 e 02
24/12/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2565 da CR
24/12/1985 Publicado o Autógrafo nº 18.135
27/12/1985 Publicado a Lei nº 4.946, de 26/12/1985
09/01/1986 Aprovado o Substitutivo das comissões, prejudicados o PL e as emendas
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.052
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