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Projeto
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Projeto de lei nº 0488 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0488 / 2002
Transformado em Norma
Lei nº 11.242 / 2002
Ementa
Mensagem nº 89/02. Prorroga, por mais 90 dias, o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da
Lei nº 10.726, de 2001
, que dispõe, nas condições que especifica, sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas.
Data de Publicação
08/08/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
INDENIZAÇÃO, PRAZO, PRESO POLÍTICO, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 31/10/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.067 .
Tramitação
Data
Descrição
08/08/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
09/08/2002
Pauta de 1ª Sessão
15/08/2002
Pauta de 5ª Sessão
15/08/2002
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Renato Simões D.A. p.09
16/08/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/08/2002
Entrada na CCJ.
29/08/2002
122ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
30/08/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
30/08/2002
Enviado ao STAM.
30/08/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
02/09/2002
Designada Relatora Especial Deputada
Célia Leão
pela CCJ
02/09/2002
Enviado à Deputada.
05/09/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao projeto e contrário às emendas. Enviado à CDH.
09/09/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
10/09/2002
56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
10/09/2002
Enviado ao STAM.
10/09/2002
Aprovado em Congresso de Comissões (CDH e CFO) o parecer do Relator Deputado
Sidney Beraldo
, favorável ao PL e contrário às emendas nº01 e nº02. Enviado ao STAM.
11/09/2002
Publicados: Parecer nº 1169/02, de R.E. pela CCJ-Deputada
Célia Leão
-favorável à proposição e contrário às emenda de nºs 1 e 2, e Parecer nº 1170/02, do Congresso das Comissões: CDH e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 13)
11/09/2002
58ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 01, rejeitada a emenda nº 02
12/09/2002
Entrada na C.Redação.
12/09/2002
Distrib. Dep.
Roberto Gouveia
.
12/09/2002
Retornou com parecer dando redação final.
12/09/2002
Aprovado o parecer do relator.
12/09/2002
Enviado ao STAM.
13/09/2002
Publicado Parecer nº 1176/02, da C.R. (DA 11)
13/09/2002
Ofício nº 5587/2002 entregue na ATL.
14/09/2002
Publicado Autógrafo nº 25.443. (DA p. 8)
20/09/2002
Publicado a
Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002
. (DOE p. 2)
31/10/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.067 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável à(s) emenda(s)
Célia Leão
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Roberto Gouveia
Comissão de Redação
favorável ao projeto e contrário às emendas
Sidney Beraldo
Comissão de Direitos Humanos,
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/09/2002
Autógrafo
25443
2
15/08/2002
Emenda de Pauta
000002
Renato Simões
3
15/08/2002
Emenda de Pauta
000001
Renato Simões
4
20/09/2002
Lei
11242
Governador
5
13/09/2002
Ofício
005587
6
15/08/2002
Req. Urgência
Renato Simões
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 803/1999
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