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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0488 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0488 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.242 / 2002
Ementa Mensagem nº 89/02. Prorroga, por mais 90 dias, o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe, nas condições que especifica, sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas.
Data de Publicação 08/08/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores INDENIZAÇÃO, PRAZO, PRESO POLÍTICO, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/10/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.067 .

Tramitação

Data Descrição
08/08/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
09/08/2002 Pauta de 1ª Sessão
15/08/2002 Pauta de 5ª Sessão
15/08/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Renato Simões D.A. p.09
16/08/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/08/2002 Entrada na CCJ.
29/08/2002 122ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
30/08/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
30/08/2002 Enviado ao STAM.
30/08/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
02/09/2002 Designada Relatora Especial Deputada Célia Leão pela CCJ
02/09/2002 Enviado à Deputada.
05/09/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao projeto e contrário às emendas. Enviado à CDH.
09/09/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
10/09/2002 56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
10/09/2002 Enviado ao STAM.
10/09/2002 Aprovado em Congresso de Comissões (CDH e CFO) o parecer do Relator Deputado Sidney Beraldo, favorável ao PL e contrário às emendas nº01 e nº02. Enviado ao STAM.
11/09/2002 Publicados: Parecer nº 1169/02, de R.E. pela CCJ-Deputada Célia Leão-favorável à proposição e contrário às emenda de nºs 1 e 2, e Parecer nº 1170/02, do Congresso das Comissões: CDH e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 13)
11/09/2002 58ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 01, rejeitada a emenda nº 02
12/09/2002 Entrada na C.Redação.
12/09/2002 Distrib. Dep. Roberto Gouveia.
12/09/2002 Retornou com parecer dando redação final.
12/09/2002 Aprovado o parecer do relator.
12/09/2002 Enviado ao STAM.
13/09/2002 Publicado Parecer nº 1176/02, da C.R. (DA 11)
13/09/2002 Ofício nº 5587/2002 entregue na ATL.
14/09/2002 Publicado Autógrafo nº 25.443. (DA p. 8)
20/09/2002 Publicado a Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002. (DOE p. 2)
31/10/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.067 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Roberto Gouveia Comissão de Redação  
favorável ao projeto e contrário às emendas Sidney Beraldo Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/09/2002 Autógrafo 25443  
2 15/08/2002 Emenda de Pauta 000002 Renato Simões  
3 15/08/2002 Emenda de Pauta 000001 Renato Simões  
4 20/09/2002 Lei 11242 Governador  
5 13/09/2002 Ofício 005587  
6 15/08/2002 Req. Urgência Renato Simões  
Total: 6 ocorrência(s)

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