Projeto de Lei Complementar n° 5, de 1985 ( PLC 0005 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1985
Ementa	Altera dispositivo do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, (licença - gestante).
Data de Publicação	05/03/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Morais
Apoiador(es)
Indexadores	LICENÇA MATERNIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010

Data	Descrição
05/03/1985	Publicado no Diário da Assembléia
05/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1042/1985 da CCJ fav/ c/ emenda; 1043/1985 da CAM fav/ c/ emenda
05/10/1985	Aprovado o PLC e s emenda
24/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1715/1985 da CR
15/11/1985	Publicado o Autógrafo nº 17.991
22/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010

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