Projeto de Lei Complementar n° 10, de 1985 ( PLC 0010 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0010 / 1985
Ementa	Dá nova redação ao inciso I do artigo 108 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, no sentido de reduzir de 4 para 3 anos o prazo de existência estabelecido para elevação de distrito ou subdistrito à município.
Data de Publicação	23/03/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRITO, EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO EMANCIPADO, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.009

Data	Descrição
23/03/1985	Publicado no Diário da Assembléia
27/03/1985	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Januário Mantelli Neto
21/08/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 863/1985 de RE dep Carlos Apolinário p/ CCJ fav/ ao PLC e à emenda; 864/1985 da CAM fav/ ao PLC c/ subemenda substitutiva à emenda nº 01
21/08/1985	Aprovado o PLC , rejeitadas a subemenda substitutiva à emenda nº 01 ,e emenda nº 01
21/08/1985	Publicado o Autógrafo nº 17.790
22/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.009

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