Projeto de Lei n° 207, de 1984 ( PL 0207 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0207 / 1984
Ementa	Autoriza a contratar, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, a concessão de terrenos situados no Município de Lins, destinado à instalação de postos de atendimento ambulatorial e de serviço.
Data de Publicação	28/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, CONTRATAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL 271/1967, INSTALAÇÃO, LINS (MUNICÍPIO), POSTO DE ATENDIMENTO, POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO, POSTO DE SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.008

Data	Descrição
28/04/1984	Publicado no Diário da Assembléia
15/09/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.483/84 da C.C.J. fav.; 1.484/84 da C.S.O.P. fav.
19/10/1984	Publicado o Autógrafo nº 17. 376 - D.O.
24/10/1984	Publicado a Lei nº 4.319, de 23/10/84- D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.008

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