Projeto de Lei n° 259, de 1984 ( PL 0259 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0259 / 1984
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a prestar caução ou penhor junto ao Tesouro Nacional para fins que especifica.
Data de Publicação	16/05/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CAUÇÃO, PENHORA, PODER EXECUTIVO, TESOURO NACIONAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.015

Data	Descrição
16/05/1984	Publicado no Diário da Assembléia
30/05/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 527/84 da C.C.J. fav.; 528/84 da C.F.O. fav.
31/05/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Geraldo Siqueira e outros D.A. p.
01/06/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 570/84 do Congresso das C.C.J. e C.F.O. fav. a emenda quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, e contrário quanto ao mérito.
01/06/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 587/84 da C.E.P. fav. c/ emenda; 588/84 da C.R.
05/06/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.135 - D.O.
06/06/1984	Publicado a Lei nº 4.057, de 05/06/84 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.015

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