Projeto de Lei n° 441, de 1984 ( PL 0441 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0441 / 1984
Ementa	Atoriza aFazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Cajobi, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade.
Data de Publicação	02/08/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, CAJOBI (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.004

Data	Descrição
02/08/1984	Publicado no Diário da Assembléia
09/11/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.003/84 da C.C.J. fav.; 2.004/84 da C.S.O.P. fav
27/11/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.489 - D.O
04/12/1984	Publicado a Lei nº 4.427, de 03/12/84 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.004

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