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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0561 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0561 / 1984
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 10.319, de 16 de dezembro de 1968, dispondo que serão sempre públicas as Sessões do Tribunal de Contas.
Data de Publicação 05/09/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Morais
Apoiador(es)
Indexadores TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.001

Tramitação

Data Descrição
05/09/1984 Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.984/84 da C.C.J. fav.; 1.985/84 da C.F.O. fav.
27/11/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.487 - D.O.
03/01/1985 Publicado a Lei nº 4.510, de 02/01/85 - D.O.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.001
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