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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0587 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0587 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.270 / 2002
Ementa Mensagem nº 98/02. Altera a Lei nº 10.086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 18/09/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 10086/1998, LEI ESTADUAL 6374/1989, MICROEMPRESA, PRODUTOR RURAL, RECEITA, RECEITA TRIBUTÁRIA, REGIME TRIBUTÁRIO, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/02/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.072 .

Tramitação

Data Descrição
18/09/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
19/09/2002 Pauta por 01 (uma) Sessão
19/09/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/09/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Carlinhos Almeida D.A. p.07
20/09/2002 Entrada na CCJ.
23/09/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
24/09/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
24/09/2002 Pedido de RE.À CCJ.
24/09/2002 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
24/09/2002 Enviado ao STAM.
24/09/2002 Designado Relator Especial Deputado Sidney Beraldo pela CCJ.
25/09/2002 Enviado ao Deputado.
01/10/2002 Presidente solicita devolução da propositura
01/10/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
02/10/2002 Enviado ao Deputado.
09/10/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e contrário à emenda nº01. Enviado à CEP.
11/10/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
14/10/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CEP.
14/10/2002 Pedido de RE. À CEP.
14/10/2002 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
14/10/2002 Enviado ao STAM.
15/10/2002 Designado RE pela CEP o Deputado Arnaldo Jardim
15/10/2002 Enviado ao Deputado.
29/10/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
30/10/2002 Entrada na CFO.
30/10/2002 Enviado ao Presidente para distribuição.
30/10/2002 Enviado ao Deputado.
30/10/2002 Devolvido com parecer de RE pela CEP, favorável ao projeto e contrário à emenda. Enviado à CFO.
30/10/2002 Devolvido à Comissão.
04/11/2002 Enviado ao PC. Urgência Constitucional - Art. 26 da C.E.
04/11/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
04/11/2002 Devolvido e enviado ao STAM, em virtude de urgência constitucional.
05/11/2002 Publicados: Parecer nº 1.221/02, de RE pela CCJ, Deputado Sidney Beraldo, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1.222/02, de RE pela CEP, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 12)
05/11/2002 148ª Sessão Ordinária-incluido na Ordem do Dia
25/11/2002 160ª Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei e rejeitada a Emenda nº 01.
25/11/2002 Ofício nº 6664/2002 entregue na ATL.
26/11/2002 Publicado o Autógrafo nº 25.512 (DA, p.15)
30/11/2002 Publicada a Lei nº 11.270, de 29 de novembro de 2002. (DOE p. 2)
17/12/2002 Publicado Decreto nº47.452, de 16/12/2002, introduzindo alterações no RICMS, conforme disposto nesta Lei e na nº 11.266, de 19/11/2002, e no Convênio ICMS-134/02, de 04/11/2002. (DOE p. 5)
19/02/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.072 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Arnaldo Jardim Comissão de Economia e Planejamento  
favorável à(s) emenda(s) Sidney Beraldo Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/11/2002 Autógrafo 25512  
2 20/09/2002 Emenda de Pauta 000001 Carlinhos Almeida  
3 30/11/2002 Lei 11270 Governador  
4 25/11/2002 Ofício 006664  
Total: 4 ocorrência(s)

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