Projeto de Lei n° 786, de 1984 ( PL 0786 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0786 / 1984
Ementa	Altera a redação do § 2º do artigo 19 da Lei nº 440, de 24/09/74 que dispõe sobre normas gerais relativas ao Imposto de Mercadorias.
Data de Publicação	24/11/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, LEI ESTADUAL 440/1974
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.005

Data	Descrição
24/11/1984	Publicado no Diário da Assembléia
30/11/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.196/84 do Congresso das Comissões C.C.J. e C.F.O. fav.
14/12/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.534 - D.O.
20/12/1984	Publicado a Lei nº 4.470, de 19/12/84 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.005

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