Projeto de Lei Complementar n° 57, de 1984 ( PLC 0057 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0057 / 1984
Ementa	Dá nova redação ao § 1º e acrescenta § 3º ao artigo 77 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, que dispõe sobre a organização dos municípios.
Data de Publicação	10/11/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Delmont
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.010

Data	Descrição
10/11/1984	Publicado no Diário da Assembléia
14/11/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano
19/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.689/85 da C.C.J. fav. ao PLC e à emenda nº 01; 1.690/85 da C.A.M. fav. ao PLC e à emenda de fls. 04
05/11/1985	Aprovado o PLC e rejeitadas a parte destacada e a emenda
22/11/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.169/85 da C.R.
07/12/1985	Publicado o Autógrafo nº 18.081
18/12/1985	Publicada a Lei Complementar nº 433, de 19/12/85 - D.O.
21/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.010

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