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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0064 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0064 / 1984
Ementa Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/79 revalorizando os índices da indenização pela sujeição ao regime especial de trabalho policial.
Data de Publicação 21/11/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores INDENIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, REAJUSTE, REGIME ESPECIAL, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001

Tramitação

Data Descrição
21/11/1984 Publicado no Diário da Assembléia
29/11/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.189/84 do Congresso das C.C.J., C.A.P. e C.F.O. fav.
14/12/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.548
14/12/1984 Publicada a Lei Complementar nº 366, de 15/12/84 - D.O.
21/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001
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