Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1984 ( PEC 0003 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0003 / 1984
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 84 da Constituição Estadual, objetivando que o montante das dotações anuais destinadas aos Poderes Legislativo e Judiciário corresponda a importâncias, nunca inferiores, respectivamente, a 1,5% e a 3% da receita orçamentária estadual.
Data de Publicação	03/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	PERCENTUAL, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, RECEITA ESTADUAL, VERBA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
03/04/1984	Publicado no Diário da Assembléia
31/05/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 530/84 da C.C.J. fav.
19/09/1984	Aprovado em 1º e 2º turnos
22/09/1984	Publicada Emenda Constitucional nº 49, de 21/09/84
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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