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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0004 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0004 / 1983
Ementa Veda, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica, empresas públicas e sociedades de economia mista, a nomeação para cargo em comissão ou a admissão, salvo concurso público, para emprego ou função de parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau de Conselheiro do Tribunal de Contas em atividade.
Data de Publicação 14/04/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, CARGO E FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Tramitação

Data Descrição
14/04/1983 Publicado no Diário da Assembléia
18/06/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 385/83 da C.C.J. contr. c/ voto em separado do dep. Ademar de Barros
25/08/1983 Publicada Emenda Constitucional nº 38, de 24/08/83
30/08/1983 Aprovada em 1º turno
01/09/1983 Aprovada em 2º turno
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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