Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 1983 ( PEC 0033 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0033 / 1983
Ementa	Acrescenta à Seção II do Título I da Constituição Estadual, dispositivo regulando o processo de fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.
Data de Publicação	22/09/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
22/09/1983	Publicado no Diário da Assembléia
28/10/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.274/83 da C.C.J. fav.
19/09/1984	Aprovada em 1º turno
19/09/1984	Aprovada em 2º turno
27/09/1984	Publicada Emenda Constitucional nº 50, de 26/09/84
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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