Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 40 /2002

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 40 / 2002
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.183 / 2012
Ementa Cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação 17/10/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/10/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
29/10/2002 Pauta por 01 (uma) Sessão - Urgência
30/10/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Vitor Sapienza D.A. p.29
30/10/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
30/10/2002 Entrada na CCJ.
04/11/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
06/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
06/11/2002 Juntado o pedido de R.E.
07/11/2002 Designada Relatora Especial Deputada Célia Leão pela CCJ
12/11/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PLC e contrário à emenda nº01. Enviado à CAP.
13/11/2002 Entrada na CAP
19/11/2002 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima .
20/11/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
20/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
22/11/2002 Recebido sem parecer.
22/11/2002 Juntado pedido de R.E.
25/11/2002 Designado Relator Especial Deputado Duarte Nogueira pela CAP
28/11/2002 Presidente solicita ao RE a devolução da propositura
29/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável ao PL e contrário a emenda nº01. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
03/12/2002 Publicados: Parecer nº 1.411/02, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1.412/02, de RE pela CAP, Deputado Duarte Nogueira-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 (DA p. 8)
03/12/2002 166ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/12/2002 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/08/2012 38 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada à Emenda.
09/08/2012 Recebido pelo Governador em: 09/08/2012 - prazo para sanção: 30/08/2012.
10/08/2012 Publicado Autógrafo nº 29.885. (DA p. 13/14)
10/08/2012 Aguardando Sanção
31/08/2012 Publicada a Lei Complementar nº 1.183, de agosto de 2012. (DOE p. 1)
31/08/2012 Publicada Mensagem A-nº 097/12 de 30/08/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este PlC. (DA p. 9)
31/08/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
31/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
03/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
03/09/2012 Juntado pedido de Relator Especial
04/09/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
12/09/2012 Recebido com voto contrário ao art.2 e art.14 do PLC 40/2002 e favorável ao veto parcial, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
18/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2012 Juntado o pedido de R.E.
19/09/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CAPRT
28/09/2012 Recebido com voto contrário aos artigos 2º e 14 ao PLC e favorável ao Veto parcial do governador., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/09/2012 Publicado Parecer nº 1.438/12 RE CAPRT - Deputado Estevam Galvão - contrário aos artigos 2º e 14º, por consequencia, favorável ao Veto Parcial . (DA pg.09)
02/10/2012 Publicado Parecer nº 1438, de 2012, de Relator Especial, de CCJR, Deputado Samuel Moreira, Contrário aos artigos 2º e do artigo 14, consequentemente favorável ao veto parcial. (Republicado por ter saído com incorreção no D.A. de 29.09.2012). DA. pág. 19.
02/10/2012 Publicado Parecer nº 1439, de 2012, de Relator Especial, de CAPRT, Deputado Estevam Galvão, contrário aos artigos 2º e 14, por consequência favorável ao veto parcial. (DA. pág. 19)
02/10/2012 133ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/10/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
04/10/2012 Publicado a retificação do Parecer nº 1438/12 - (de R.E., em substituição ao da CCJR- Veto Parcial) DA (p. 17)
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.013
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2002 1411 / 2002 favorável ao projeto e contrário às emendas Favorável ao Projeto e contrário à emenda. Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
03/12/2002 1412 / 2002 favorável ao projeto e contrário às emendas Favorável ao Projeto e contrário à emenda. Duarte Nogueira Comissão de Administração Pública  
12/09/2012 1438 / 2012 contrário contrário ao art.2 e art.14 do PLC 40/2002 e favorável ao veto parcial Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/09/2012 1439 / 2012 contrário contrário aos artigos 2º e 14 ao PLC e favorável ao Veto parcial do governador. Estevam Galvão Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/08/2012 Autógrafo 29885 Barros Munhoz  
2 30/10/2002 Emenda de Pauta 000001 Vitor Sapienza  
3 31/08/2012 Lei Complementar 1183 Governador  
4 Ofício 4861 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 0040/2002  
5 Ofício 2651 Governador  
6 31/08/2012 Veto Parcial /2012 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp